Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano

Um ex-empregado da Vale obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo aí as devidas a título de 13º salários.

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CCJ aprova 3 folgas por ano para trabalhador fazer exame preventivo de câncer

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita a três dias por ano o número de dias que o trabalhador poderá faltar ao serviço para realizar exames de prevenção do câncer.

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Dilma sanciona amanhã lei de insalubridade para motociclistas

A presidente Dilma Rousseff participa nesta quarta-feira de cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto, às 17h, para sancionar a lei que reconhece como atividades perigosas as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e de serviço comunitário de rua.

 

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Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Multigrain S.A. e absolveu-a do pagamento de indenização por danos morais a um analista de sistemas que só teve a carteira de trabalho assinada por determinação judicial, em reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo.

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