Bens de terceiro que não consta em ação ficam fora de execução

Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos por execução.

Leia mais...

Trabalhadora que ficou sem seguro-desemprego não sofre dano moral

A empresa que erra dados e faz uma ex-funcionária ficar sem seguro-desemprego não deve pagar indenização a ela por danos morais.

Leia mais...

Empresa não pode alegar incapacidade para demitir trabalhador por justa causa

Uma empresa não pode alegar incapacidade técnica do trabalhador para demiti-lo por justa causa. 

Leia mais...

Não há justificativa para súmula que impede terceirização, diz entidade

A Constituição Federal coloca os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” como fundamentos da República e ressalta a “liberdade econômica” como forma de organização do mercado. 

Leia mais...