Servidor que tem filho com deficiência mental tem direito a carga horária menor

Uma vez comprovado que o filho de um servidor tem grave deficiência mental, exigindo assistência diuturna, ele faz jus à concessão de horário especial sem necessidade de compensação. 

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Ex-empregado tem 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde, diz STJ

Decisão do Tribunal ainda proíbe plano de excluir beneficiário sem comprovar que ele teve a oportunidade de optar pela continuidade do serviço


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Terceirização será analisada pelo Supremo

Um dos temas que mais afeta as empresas na área trabalhista será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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Deferimento do parcelamento de débitos será realizado pelo Ministério do Trabalho ou pela Procuradoria-Geral, diretamente ou por intermédio da CAIXA

través da Resolução nº 745 de 14 de maio de 2014, publicada no DOU de hoje, dia 15.05.2014, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço altera o item 16 da Resolução nº 615, de 2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos do FGTS inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências. 

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