Trabalhadora que ficou sem seguro-desemprego não sofre dano moral

A empresa que erra dados e faz uma ex-funcionária ficar sem seguro-desemprego não deve pagar indenização a ela por danos morais.

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Empresa não pode alegar incapacidade para demitir trabalhador por justa causa

Uma empresa não pode alegar incapacidade técnica do trabalhador para demiti-lo por justa causa. 

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Não há justificativa para súmula que impede terceirização, diz entidade

A Constituição Federal coloca os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” como fundamentos da República e ressalta a “liberdade econômica” como forma de organização do mercado. 

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Banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horas

As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas.

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