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Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho

12.05.2014

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um empregado por ter anotado, na sua carteira de trabalho, os atestados médicos apresentados para justificar faltas ao trabalho.

Relação entre apenado e empregador é administrativa

08.05.2014

A relação entre um apenado do regime aberto e a empresa para a qual presta serviços está restrita apenas ao âmbito administrativo, e não ao trabalhista.

Empresa sem empregado não paga contribuição patronal

08.05.2014

Apenas empresas que possuem empregados estão legalmente obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, conforme entendimento expresso no voto da juíza convocada Luciana Alves Viotti, ao negar provimento ao recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FecomercioMG).

Justiça penhora bens de empresa de transporte coletivo que deve R$ 18 milhões

08.05.2014

A Justiça do Trabalho determinou a penhora dos bens da Viação Anapolina para que seja feito o pagamento de salários atrasados dos funcionários da empresa.