A Lei nº 11.382, publicada em dezembro de 2006, trouxe importantes modificações à execução no Código de Processo Civil, objetivando a celeridade e maior garantia no recebimento do crédito pelo executado.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu, recentemente, interessante decisão reconhecendo a licitude da revista pessoal mediante uso de detector de metais, de forma generalizada, em todos os empregados.
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau e manteve a condenação da empresa Terras de Aventura Indústria Artigos Esportivos Ltda. à devolução de valores descontados de um estoquista a título de custeio do uniforme de trabalho.
A Atlas Schindler, fabricante de elevadores, escadas e esteiras rolantes, foi proibida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de terceirizar a instalação de elevadores.