22.04.2014
Está em tramitação no Senado o projeto de emenda constitucional (PEC) para inserir o direito à busca da felicidade entre os direitos sociais.
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Bem de família. Móveis e eletrodomésticos. Penhora insubsistente.
Leia mais... PENHORA
Natureza jurídica salarial equivalente a comissões. Pagamento mensal variável.
Leia mais... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Leia mais... Terceirização ilícita. Artigo 41 da CLT.
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