Adicional de periculosidade incide sobre gratificação Maria Rosa prevista em norma coletiva dos empregados da Cemig

Entre os direitos dos trabalhadores está o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Por essa razão, os instrumentos de negociação coletiva devem ser respeitados em seus exatos termos, sob pena de ir contra a vontade coletiva e ofender o que dispõe a norma constitucional. 

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TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias incidisse também sobre os dez dias de descanso não gozados e pagos pela empresa (abono pecuniário). 

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Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido.

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Walmart é condenado em - R$ 800 - mil por dano moral

O Walmart, que administra a atacadista Maxxi em Santo Ângelo (RS), foi condenada em R$ 800 mil por dano moral coletivo pela prática de desvio de função. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no município após denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio e a inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego.

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