Justiça do Trabalho não pode julgar ação sobre normas de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Civil Pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros. Ao decidir, a 4ª Turma do tribunal deu provimento a recurso do estado do Piauí.

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Comissão aprova fim de depósito recursal na Justiça do Trabalho

As micro e pequenas empresas (MPEs) poderão ser dispensadas da obrigatoriedade de desembolsar recursos para fazer depósito recursal em processos trabalhistas, caso o Projeto de Lei Complementar 348/2013 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

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Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias específicas ou a trabalhadores submetidos à sistemática especial de trabalho. Mas é necessário que a compensação seja ajustada por acordo individual escrito ou por instrumento normativo, conforme dispõem o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, os itens I e II da Súmula 85 do TST e a Súmula 06 do TRT da 3ª Região.

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TST reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função

O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação. Com este entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia, além da incorporação, receber o valor cheio de nova gratificação por função exercida posteriormente. A decisão ressaltou o acerto da metodologia adotada pela CEF no pagamento da incorporação.

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