Superintendências Regionais de Trabalho poderão autorizar trabalho aos domingos e feriados. Empresas reincidentes em irregularidades trabalhistas terão pedidos negados

» O Ministério do Trabalho e Emprego subdelegou competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

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