TJ-SP inclui acordo trabalhista em plano de recuperação judicial

Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no plano de recuperação judicial de uma fabricante de açúcar um acordo trabalhista firmado com um ex-funcionário. 

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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) também permite a suspensão temporária do contrato de trabalho, ao mesmo tempo em que o governo paga uma compensação ao empregado

 

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A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região afastou a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia para trabalhador acidentado às expensas da reclamada, alterando, em parte, sentença de 1º grau que havia decidido em favor do reclamante.

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Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou

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