OIT questiona Brasil por flexibilização de leis trabalhistas na pandemia

Apesar de a MP 927 não estar mais em vigor, a OIT pediu ao governo brasileiro que especifique se as cláusulas dos acordos coletivos, temporariamente substituídos por acordos individuais, voltaram a ser aplicáveis

 

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Termo do acordo tem força de coisa julgada, que pode ser impugnada somente por meio de ação rescisória.

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