26.01.2021
Procurador-geral do Trabalho aponta para aumento da mortalidade de gestantes por covid-19
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Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão.
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A contagem do prazo prescricional está relacionada ao motivo que gerou a dispensa
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Em vigor desde o segundo semestre de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê a aplicação de punições administrativas e multas a empresas que descuidarem da proteção de dados sob sua responsabilidade a partir de agosto de 2021.
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